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Home / Notícias /ICMS - Subst Tributária Conv ICMS 52/2017

Despacho SE/CONFAZ nº 2 de 09.01.18, traz suspensão de clausulas no Convênio ICMS 52/2017 sobre Subst. Tributária.

Despacho SE/CONFAZ nº 2 de 09.01.18, traz suspensão de clausulas no Convênio ICMS 52/2017 sobre Subst. Tributária.

Despacho SE/CONFAZ nº 2, de 08.01.2018 - DOU de 09.01.2018

Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo insigne Relator, o Ministro Alexandre de Moraes.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA