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Publicação Mensal - Fevereiro 2017

Publicação Mensal - Fevereiro 2017

Edição 175 Publicação Mensal Fevereiro 2017

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Fevereiro/2017
 
Data Obrigação Período Base Documento
06/02 Salários 01/2017 Recibos
07/02 CAGED 01/2017 Eletrônico
07/02 GFIP/FGTS 01/2017 Eletrônico
07/02 Simples Doméstico 01/2017 DAE (eSocial)
07/02 Salário Domésticos 01/2017 Recibos
10/02 INSS-GPS 01/2017 Sindicato/Envio
14/02 EFD Contribuições 12/2016 Eletrônico
15/02 INSS - Individ. 01/2017 GPS (Aut/Prop)
20/02 IRRF - Fonte 01/2017 DARF
20/02 INSS 01/2017 GPS
20/02 Simples Nacional 01/2017 DAS - Eletrônico
21/02 DCTF - Mensal 12/2016 Eletrônico
23/02 Cofins/CSL/PIS 01/2017 DARF
24/02 PIS 01/2017 DARF
24/02 COFINS 01/2017 DARF
24/02 REFIS/PAES 01/2017 DARF
24/02 IRPJ/CSL Presumido 01/2017 Trimestral DARF
24/02 IRPJ/CSL Real 01/2017 Estimativa/Trimestral DARF
24/02 Comprovante de Rendimentos 2016 Formulários
27/02 DIRF 2016 Eletrônico
 
Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Fevereiro/2017
 
São Paulo
  Nota Fiscal Paulista  01/2017  Eletrônico
15/02 Arq Magnético Interest 01/2017 Eletrônico
16/02 GIA ICMS-Eletrônica 01/017 Eletrônico
20/02 Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI 01/2017 Eletrônico
28/02 ICMS - DeSTDA 01/2017 Eletrônico
 

Receita Federal prorroga prazo de entrega da Dirf 2017

A Receita Federal do Brasil publicou dia 27 de Janeiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.686, que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017) e restabeleceu, quanto à entrega da Dirf, que o prazo será o mesmo de anos anteriores, ou seja, o último dia útil de Fevereiro – este ano será o dia 27.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) havia enviado ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pedindo a prorrogação do prazo de entrega da Dirf, que estava previsto para o dia 15 de Fevereiro, e a imediata disponibilização do programa para realização da declaração.
Por meio da Instrução Normativa nº 1.671, publicada no dia 23 de Novembro de 2016, a RFB havia antecipado o prazo de entrega da Dirf para 15 de Fevereiro de 2017. O cumprimento dessa data causou grande preocupação aos profissionais da contabilidade, uma vez que a Receita atrasou a liberação do PGD DIRF 2017, prevista para ocorrer no dia 2 de Janeiro.
No ofício enviado à Receita, o CFC manifestou o descontentamento da classe contábil com a antecipação da data de entrega da Dirf, que constou da IN nº 1.671/2016.

 
 
 

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
Até R$ 859,88   R$ 44,09
De R$ 859,89 até R$ 1.292,43 R$ 31,07
A partir de R$ 1.292,44 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.
 
INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.659,38 8,00%
De R$ 1.659,39 até R$ 2.765,66 9,00%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11,00%
Acima de R$ 5.531,31  Valor Fixo de R$ 608,44
 
INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 5.531,31 – INSS: R$ 608,44
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
 
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,69 27,5 869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59
 

Redação : Planin Planej. Informática e Com. Ltda
Telefone: (15) 3285-8500 / Comercial: (15) 3285-8508
 Financeiro: (15) 3285-8507
E-Mail: planin@planin.com.br
Site: www.planin.com.br

EMISSOR NF-E e CT-e PLANIN

A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá descontinuar os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e).
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PRT (Programa de Regularização Tributária) – Regulamentação para débitos junto a PGFN

 

Foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de Fevereiro de 2017, a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, dispondo sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) de que trata a Medida Provisória n° 766/2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016.
 

COMUNICADO – CARNAVAL


Em virtude da festa popular – Carnaval, informamos que não haverá expediente nos dias 27/02 e 28/02, retornando no dia 01/03 quarta-feira a partir das 13h.