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Home / Notícias /Previdenciária - MP 932/2020 é Convertida na Lei 14.025/2020

MP 932/2020, Que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos é convertida na Lei 14.025/20.

MP 932/2020, Que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos é convertida na Lei 14.025/20.

LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020


Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.


O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º(VETADO).

Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos que lhe forem repassados do produto da arrecadação do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, referente às competências de abril, maio e junho de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Fonte: DOU