Receita Federal prorroga prazo de entrega da Dirf 2017

A Receita Federal do Brasil publicou dia 27 de Janeiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.686, que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017) e restabeleceu, quanto à entrega da Dirf, que o prazo será o mesmo de anos anteriores, ou seja, o último dia útil de Fevereiro – este ano será o dia 27.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) havia enviado ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pedindo a prorrogação do prazo de entrega da Dirf, que estava previsto para o dia 15 de Fevereiro, e a imediata disponibilização do programa para realização da declaração.
Por meio da Instrução Normativa nº 1.671, publicada no dia 23 de Novembro de 2016, a RFB havia antecipado o prazo de entrega da Dirf para 15 de Fevereiro de 2017. O cumprimento dessa data causou grande preocupação aos profissionais da contabilidade, uma vez que a Receita atrasou a liberação do PGD DIRF 2017, prevista para ocorrer no dia 2 de Janeiro.
No ofício enviado à Receita, o CFC manifestou o descontentamento da classe contábil com a antecipação da data de entrega da Dirf, que constou da IN nº 1.671/2016.

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PRT (Programa de Regularização Tributária) – Regulamentação para débitos junto a PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de Fevereiro de 2017, a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, dispondo sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) de que trata a Medida Provisória n° 766/2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016.
 

COMUNICADO – CARNAVAL

Em virtude da festa popular – Carnaval, informamos que não haverá expediente nos dias 27/02 e 28/02, retornando no dia 01/03 quarta-feira a partir das 13h.