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TABELAS PRÁTICAS
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SALÁRIO FAMÍLIA
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| De R$ 0,01 até R$ 1.425,56 |
R$ 48,62 |
| A partir de R$ 1.425,57 |
R$ 0,00 |
| Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade. |
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INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
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| Até R$ 1.045.00 |
7,5% |
| De R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60 |
9,00% |
| De R$2.089,61 até R$ 3.134,40 |
12,00% |
| De R$3.134,41 até R$ 6.101,06 |
14,00% |
| Acima de R$ 6.101,06 |
Valor Fixo de R$ 713,08 |
| INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário) |
| Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração |
| Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração |
| Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 6.101,06 – INSS: R$ 671,12 |
| Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física). |
| IMPOSTO DE RENDA NA FONTE |
| Base de Cálculo Mensal (R$) |
% |
PARCELA A DEDUZIR EM R$ |
| Até 1.903,98 |
- |
- |
| De 1.903,99 até 2.826,65 |
7,5 |
142,80 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 |
15,0 |
354,80 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 |
22,5 |
636,13 |
| Acima de 4.664,69 |
27,5 |
869,36 |
* Dedução por dependente = R$ 189,59
Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda
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MP traz novas regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública
A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 22/03/2020. A MP trouxe diversas regras "para preservação do emprego e da renda" dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de março, abril e maio. Não houve mudanças quanto aos prazos de pagamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.
O módulo Web Doméstico do eSocial será impactado pelas mudanças, uma vez que o fechamento das folhas de pagamento dos empregados domésticos é feito por meio desse sistema, o que inclui as férias e o recolhimento do FGTS por meio da guia DAE - Documento de Arrecadação do eSocial, uma guia unificada de recolhimento de tributos federais.
Fonte:eSocial
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