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Publicação Mensal - Julho 2021

Publicação Mensal: Julho 2021

Edição: 228

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Julho/2021

Data	Obrigação	Período Base	Documento
06/07	Salários	06/2021	Recibos
06/07	Salário Doméstico	06/2021	Recibos
07/07	Simples Domésticos	06/2021	DAE (eSocial)
07/07	GFIP/FGTS	06/2021	Eletrônico
14/07	EFD Contribuições	05/2021	Eletrônico
15/07	DCTF WEB	06/2021	Eletrônico
15/07	EFD REINF	06/2021	Eletrônico
15/07	INSS - Individ.	06/2021	GPS (Aut/Prop)
20/07	INSS	06/2021	GPS/DARF
20/07	Cofins/CSL/PIS	06/2021	DARF
20/07	IRRF - Fonte	06/2021	DARF
20/07	Simples Nacional	06/2021	DAS - Eletrônico
21/07	DCTF Mensal	05/2021	Eletrônico
23/07	PIS	06/2021	DARF
23/07	COFINS	06/2021	DARF
30/07	Simples Nacional Ganho de Capital	06/2021	DARF Cód. 0507
30/07	DME	06/2021	Eletrônico
30/07	IRPJ/CSLL Real/Presumido	1ª quota 2º Trim. 2021	Eletrônico
30/07	Contribuição Sindical	06/2021	Comprovante
30/07	IRPF	3ª quota	DARF
30/07	ECD - Escrit. Contábil Digital	2020	Eletrônico
30/07	ECF - Escrit. Contábil Fiscal	2020	Eletrônico

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Julho/2021

São Paulo
	Nota Fiscal Paulista	06/2021	Eletrônico
15/07	Arq Magnético Interest	06/2021	Eletrônico
16/07	GIA ICMS-Eletrônica	06/2021	Eletrônico
20/07	Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI	06/2021	Eletrônico
28/07	ICMS - DeSTDA	06/2021	Eletrônico
02/08	ICMS - Simples Nacional	05/2021	Eletrônico

Artigo: MP nº 1.045/2021 – Suspensão contratual temporária para as empregadas gestantes

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13.05.2021 a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Nos termos da referida Lei, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, reconhecida pela Portaria MS nº 188/2020, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Ainda, há previsão de que a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
Nessa toada, em não sendo possível a prestação de serviços à distância, nada impede que a empresa acorde com a empregada gestante a suspensão contratual prevista na MP nº 1.045/2021, pois há previsão expressa no art. 13, da citada MP, de que a empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.
Sendo assim, conforme o disposto no art. 8º, da MP nº 1.045/2021, o empregador, durante o prazo de 120 dias contado da data de publicação da MP, que recairá no dia 26.08.2021, poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Veja esta matéria na íntegra clicando aqui:
http://www.netcpa.com.br/novosite/noticias.aspx?id=55145

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.503,25	R$ 51,27
A partir de R$ 1.503,26	R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.100.00	7,5%
De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48	9,00%
De R$2.203,49 até R$ 3.305,22	12,00%
De R$3.305,23 até R$ 6.433,57	14,00%
Acima de R$ 6.433,57	Valor Fixo de R$ 751,97

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)

Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração

Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração

Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 6.433,57 – INSS: R$ 707,69

Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$)	%	PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,69	27,5	869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59

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