Publicação Mensal - Agosto 2017

Portaria Conjunta INSS/DIRBEN/DIRAT nº 6, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017

Portaria Conjunta INSS/DIRBEN/DIRAT nº 6, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Diretor de Benefícios e o Diretor de Atendimento, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e
Art. 1º Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação Considerando a necessidade de promover o reconhecimento de direitos com maior celeridade, eficiência e eficácia, atendendo aos preceitos contidos no Mapa Estratégico e na Carta de Serviços do INSS,
Resolve:
das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e outros batimentos entre bases de dados do Governo.
Art. 2º O INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementaram os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade urbana, informando-os da implementação de tal direito.
Parágrafo único. As Diretorias de Atendimento e de Benefícios, em ato próprio, definirão a data de expansão para as outras espécies, os procedimentos referentes ao requerimento e ao tratamento das solicitações, bem como seus respectivos canais de atendimento.
Art. 3º O cidadão poderá manifestar sua vontade para a concessão do benefício, no formato automatizado, por meio dos canais remotos.

A matéria na íntegra está disponível em: http://www.iob.com.br

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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GRRF tem nova versão com novos campos de preenchimento

 Prezados Empregadores,
Informamos a disponibilização, na área de downloads da página da CAIXA na Internet, da versão 3.3.10 do aplicativo cliente GRRF ICP, com ajustes para atender a Lei nº. 13.313/2016, conforme disposto na Circular CAIXA nº. 758 de 29 de março de 2017.
Pedimos a todos os empregadores que instalem essa nova versão em substituição as versões anteriores do aplicativo, para geração das próximas guias GRRF. 
 
O arquivo de instalação desta nova versão do aplicativo cliente GRRF ICP está disponível em www.caixa.gov.br – Downloads – FGTS-Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) – Instalador_GRRF_FB_ICP.
Salientamos que os novos campos disponíveis nessa versão, que são: “Trabalhador possui Consignado: Sim ou Não”, “CPF”, “Instituição Consignatária” e “Número do Contrato”, devem ser preenchidos nos casos em que o trabalhador possua empréstimo consignado com cláusula de garantida do FGTS, conforme a Lei nº. 13.313/2016.
A CAIXA agradece e se coloca à disposição.
Fonte: CAIXA - Conectividade Social