Publicação Mensal - Setembro 2019

EFD-Reinf - Disponibilizada a minuta dos leiautes versão 2.1 com a retirada do evento de remuneração

  Segundo notícia veiculada no portal do Sped de 28.08.2019, foi disponibilizada a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 2.1. Além dos leiautes, a nova versão também conta com o Anexo I – Tabelas, Anexo II – Regras e o Controle de alterações versão 2.0 para 2.1.

   Conforme Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital SEPRT/RFB/SED nº 01/2019, publicada no portal do eSocial no dia 08.08.2019, o evento de remuneração de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (S-1200) fará parte de um ambiente compartilhado entre a RFB e a SEPRT, o qual será especificado com base em portaria conjunta entre os órgãos, a ser publicada em ato distinto da EFD-Reinf e do sistema simplificado que substituirá o eSocial.

   Portanto, o evento de remuneração a ser compartilhado não mais será inserido na EFD-Reinf, tendo em vista que fará parte de do ambiente compartilhado entre a RFB e a SEPRT. Dessa forma, não haverá mais a republicação da versão 3.0 com a estrutura apresentada na minuta publicada em 1º.08.2019.

   Além disso, o referido ambiente compartilhado com o evento de remuneração será construído com objetivo de não onerar os contribuintes que já tenham seus sistemas de TI desenvolvidos para o eSocial.

   Por fim, a nova versão 2.1 dos leiautes da EFD-Reinf já está disponível para download em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/4135.
 

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   A Fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança. 
   O novo sistema, que deverá entrar em operação a partir do próximo ano, terá como foco a desburocratização, a transparência e a integração de informações, buscando melhorar a qualidade de prestação dos serviços, combater a evasão, reduzir perdas e aumentar ganhos.A expectativa é que a nova plataforma permita o acompanhamento virtual das contribuições pelas empresas, por meio do sistema digital de informações trabalhistas e previdenciárias em desenvolvimento pelo governo federal.
   Com a edição da MP nº 889/19, a inclusão de informações na folha de pagamento é realizada pelo empregador em sistema digital, possibilitando alteração e visualização das informações inseridas antes do fechamento da folha.
Com isso, a fiscalização terá acesso às informações de folha de pagamento, base de cálculo da obrigação de recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, permitindo notificar imediatamente as empresas que não cumprirem suas obrigações.

Fonte: Ministério da Economia.