Publicação Mensal - Setembro 2020

Governo propõe mais 6 meses de desoneração em 2021
 

    Para evitar uma nova derrota no Congresso Nacional, o governo do presidente Jair Bolsonaro vai propor um acordo para estender a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia, que se encerraria no fim deste ano, por mais seis meses em 2021.
    Se a costura vingar, o governo editará uma medida provisória (MP) aumentando o benefício aos setores atualmente contemplados. A ideia da equipe econômica é, no futuro, encontrar uma nova fórmula para que a desoneração atinja toda a economia, mas isso só ocorrerá se, no âmbito da reforma tributária, o governo receber aval para novas fontes de renda que compensem a renúncia de receita.
    Após o governo federal sinalizar a possibilidade de uma extensão da desoneração da folha de pagamentos de salários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) adiou a realização de sessão conjunta do Congresso para avaliação de vetos, que aconteceria amanhã, para o dia 9 de setembro.
    Durante a tramitação da Medida Provisória 936, que permite a redução de jornada e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, os parlamentares incluíram a prorrogação da desoneração em um ano, até 31 de dezembro de 2021.
   Mas o presidente Bolsonaro vetou em julho, sob a justificativa de que “tais dispositivos acabavam por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
    A equipe econômica estimou que a medida representaria uma renúncia fiscal de R$ 10,2 bilhões. A desoneração atual beneficia, entre outras, empresas do ramo de informática, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, “call center” e empresas de comunicação.
    Tão logo o presidente divulgou o veto, parlamentares passaram a pressionar pela realização de uma sessão do Congresso para reverter a decisão de Bolsonaro. Entre eles, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Considerado um aliado do governo, Alcolumbre vem, desde então, trabalhando para aplacar as insatisfações dos parlamentares e ganhando tempo para que o governo proponha um acordo.
    O adiamento da sessão do Congresso em uma semana também dará tempo para o governo trabalhar outros vetos com potencial de dano, como os 24 dispositivos do chamado pacote anticrime, outros 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial e os vetos ao marco do saneamento básico.

Veja na Íntegra: Site Valor Econômico.

al
     Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º.09.2020 a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, a qual alterava a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Dentre outros pontos, o referido ato classificou a Covid-19 como doença ocupacional.

   Entretanto, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 02.09.2020, a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.345, de 2 de setembro de 2020, a qual torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.

   Portanto, com a publicação da nova portaria, a classificação da Covid-19 como doença ocupacional ficou sem efeito.

  Ressaltamos que é entendimento das Consultorias que a caracterização da incapacidade causada pela Covid-19 como doença ocupacional apenas deve acontecer se houver o nexo causal entre a doença e a atividade laboral do empregado, não havendo previsão legal da caracterização automática.