Publicação Mensal - Novembro 2017

A Reforma Trabalhista e a possibilidade de fracionamento das férias

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, que entrará em vigor a partir de 11.11.2017, irá alterar diversos dispositivos da CLT, para adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Quanto às férias, houve a seguinte alteração:
“Art.  134. ...................................................
§ 1° Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§ 2º (Revogado)
§ 3° É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”Assim, foi prevista a possibilidade das partes acordarem o fracionamento das férias em até 3 períodos, desde que o empregado concorde, devendo, entretanto, ser respeitado o descanso mínimo de um período de 14 dias e os demais de 5 dias, cada um. Não há, inclusive, a necessidade da concessão ser feita nesta ordem, ou seja, o 1º período de 14 dias, ficando a critério das partes a determinação da ordem que melhor lhes convier.Desta forma, poderão ser concedidos tais períodos em comum acordo, desde que respeitados os limites citados.Além disso, o gozo dos dias referentes à cada período não poderá iniciar 2 dias antes de feriados ou de DSR’s do trabalhador.
Os demais procedimentos referentes às férias continuam a ser aplicados, como, por exemplo, a comunicação com 30 dias de antecedência do início de cada período de descanso.
 O pagamento de cada período de gozo das férias continua a ser feito 2 dias antes do seu início e deverá ser feito, inclusive, em recibos específicos, contendo os dias respectivos de descanso + o terço constitucional.
 Além disso, com a publicação da Lei 13.467/2017, alguns dispositivos da CLT serão revogados, como é o caso do § 2º, do aludido art. 134, da CLT. Este dispositivo trata da impossibilidade de fracionar as férias dos empregados menores de 18 e maiores de 50 anos. Neste sentido, a partir de 11.11.2017, a legislação passa a prever a possibilidade de fracionamento de férias aos menores de 18 e maiores de 50 anos, não havendo mais a necessidade de concessão de férias a estes empregados de uma só vez, como é feito atualmente.
Cumpre lembrar que esta conversão deverá partir do empregado, não podendo ser imposta pela empresa.

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IR Fonte – Tabela Progressiva – Permanece inalterada para o ano-calendário 2017

 Para o ano-calendário de 2017, continua sendo utilizada a tabela progressiva mensal, em vigor desde o mês de Abril/2015, para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos a pessoas físicas (Lei nº 11.482/2007, art. 1º, IX, incluído pela Lei nº 13.149/2015):

 A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será tributada pelo Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Para fins do cálculo do IR Fonte, o valor da participação será integralmente submetido à seguinte tabela progressiva (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Anexo III, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015; Lei nº 10.101/2000, art. 3º, § 11; e Lei nº 13.149/2015):

Os valores constantes da tabela progressiva foram reajustados nos mesmos percentuais de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas, conforme previsão constante da Lei nº 10.101/2000, art. 3º, § 11, com a redação dada pela Lei nº 12.832/2013.