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Publicação Mensal - Janeiro 2019
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Publicação Mensal: Janeiro 2019 Edição: 198 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais Período: Janeiro/2019
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Janeiro/2019
Aprovação do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019), disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na internet, no endereço http://receita.fazenda.gov.br. Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2018, e das relativas ao ano-calendário de 2019, nos casos de situação especial ocorrida em 2019, nos termos do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 3 de outubro de 2018. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID |
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TABELAS PRÁTICAS
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Foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2018, a Portaria do Ministério do Trabalho n° 1.031, de 6 de dezembro de 2018, a qual altera o subitem 7.4.3.5, da Norma Regulamentadora n.º 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A referida Portaria altera o subitem da Norma Regulamentadora n° 7, que trata dos prazos de realização do exame médico demissional, o qual será obrigatoriamente realizado em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: –135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4; e – 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4. Cumpre ressaltar que o prazo anterior era até o dia da realização da homologação da rescisão contratual, que deixou de ser obrigatória após a Reforma Trabalhista. |
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