Planin Sistemas - Solução na medida certa

Publicação Mensal - Fevereiro/2015

Planin - News

Edição 151	Publicação Mensal Fevereiro /2015

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: FEVEREIRO/2015

Data	Obrigação	Período Base	Documento
06/02	Salários	01/2015	Recibos
06/02	CAGED	01/2015	Eletrônico
06/02	GFIP / FGTS	01/2015	Eletrônico
10/02	INSS-GPS	01/2015	Sindicato/Envio
13/02	EFD Contribuições	12/2014	Eletrônico
13/02	Cofins/CSL/PIS Retenções	16/01 a 31/01	Eletrônico
18/02	INSS - Individual	01/2015	GPS(Aut/Prop)
20/02	IRRF - Fonte	01/2015	DARF
20/02	INSS	01/2015	GPS
20/02	Simples Nacional	01/2015	DAS - Eletrônico
24/02	DCTF - Mensal	12/2014	Eletrônico
25/02	PIS	01/2015	DARF
25/02	COFINS	01/2015	DARF
27/02	Contrib. Sindical - Recolhimento	01/2015	Eletrônico
27/02	REFIS/PAES	01/2015	DARF
27/02	IRPJ/CSL Real/Presumido	01/2015 Estimativa	DARF
27/02	IRPJ/CSL/PIS Retenções	4° Trim. 2014 2a. Quota	DARF
27/02	Cofins/CSL/PIS Retenções	01/02 a 15/02	DARF
27/02	DIRF	2014	Eletrônico
27/02	Comprovante de Rendimentos	2014	Eletrônico

Foi publicada no Diário Oficial da União Edição Extra do dia 30.12.2014 a Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, a qual altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Através de tratado ato, foram implementadas alterações na concessão da pensão por morte aos dependentes dos segurados falecidos, bem como na concessão do auxílio-doença aos segurados.
Dentre as alterações, ressaltamos:

h) a partir de 1º.03.2015:
1) o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que atender aos requisitos legais exigidos, a partir do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias;
2) durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral;

Veja a matéria na íntegra em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Mpv/mpv664.htm

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: FEVEREIRO/2015

São Paulo
	Nota Fiscal Paulista	01/2015	Eletrônico
15/02	Arquivo Combustível	01/2015	Eletrônico
15/02	Arq Magnético Interest	01/2015	Eletrônico
16/02	GIA ICMS- Eletrônica	01/2015	Eletrônico
25/02	Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI	01/2015	Eletrônico
28/02	ICMS - Simples Nacional	01/2015	GARE

Auxílio-doença e pensão por morte – Alterações

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA

Até R$ 725,02 R$ 37,18
De R$ 725,03 até R$ 1.089,72 R$ 26,20
A partir de R$ 1.089,73 R$ 0,00

Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO

Até R$ 1.399,12                                                    8,00%
De R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88                        9,00%
De R$ 2.331,89 até R$ 4.663,75                       11,00%

Acima de R$ 4.663,75              Valor Fixo de R$ 513,01

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)

Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 4.663,75 – INSS: R$ 513,01

Complemento da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal - R$	%	PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.787,77	-	-
De 1.787,78 até 2.679,29	7,5	134,08
De 2.679,30 até 3.572,43	15,0	335,03
De 3.572,44 até 4.463,81	22,5	602,96
Acima de 4.463,82	27,5	826,15

* Dedução por dependente = R$ 179,71

Redação : Planin Planej. Informática e Com. Ltda
Telefone: (15) 3285-8500 / Fax: (15) 3285-8509
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Multa por atraso na entrega da Gfip – Anistia

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.01.2015, a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a qual, dentre outras providências, determina que o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, que trata da multa por entrega em atraso da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária (sem movimento/negativa).

Além disso, dispõe que ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Contudo, o disposto acima não implica restituição ou compensação de quantias pagas.

COMUNICADO – CARNAVAL

Em virtude da festa popular – Carnaval, informamos que não haverá expediente nos dias 16 e 17/02, retornando no dia 18/02 quarta-feira a partir das 12h.

GESTOR - ADM

Principais Funcionalidades:

- Controle e emissão de protocolos;
- Faturamento e contas a receber;
- Contas a pagar;
- Ficha do cliente: relatório com informações cadastrais e ocorrências;
- Ocorrências: cadastro e movimento de informações e fatos dos clientes;
- Controle de processamento: mostra a quantidade de movimentos dos sistemas (Recursus-ADP: nº de funcionários/pró-labore, Contafix: nº de lançamentos digitados e Escrita Fiscal: nº de lançamentos de entradas e saídas).
- Integração com DCTF;
- No sistema Escrita Fiscal temos a geração da DIPJ - Lucro Presumido, DACON PIS/COFINS, EFD ICMS/IPI, EFD PIS/COFINS, dentre outras.

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Multa por atraso na entrega da Gfip – Anistia