Publicação Mensal - Março 2023
Publicação Mensal: Março 2023 Edição: 248 |
Agenda das Principais Obrigações Federais Período: Março/2023
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Março/2023
ECD – Lucro presumido.Solução de Consulta Cosit nº 10, de 6 de janeiro de 2023 Assunto: Obrigações Acessórias Escrituração Contábil Digital (ECD). Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Obrigatoriedade. Estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do IRRF em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto sobre a Renda apurado, diminuída do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins a que estiverem sujeitas. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981/1995, art. 45, caput, inciso I, e parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 238, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, art. 3º, caput, e §1º, inciso V, e 3º.
Fonte: RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
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TABELAS PRÁTICAS
Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda |
Módulo EFD REINF
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O envio dos registros é feito diretamente pelo sistema, não necessitando de importação de arquivos.
Envia os registros 2010, 2020, 2050, 2055, 2060, 2098 e 2099.
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