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Publicação Mensal - Abril 2023
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Publicação Mensal: Abril 2023 Edição: 249 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais Período: Abril/2023
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Abril/2023
Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.137, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, alterando o art. 19-A para prorrogar para o mês de janeiro de 2024 a data em que a DCTFWeb substituirá a DCTF, como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Ademais, foi acrescentado à Instrução Normativa nº 2.005, o art. 19-B, com dois parágrafos, para estabelecer que, em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, a substituição da DCTF pela DCTFWeb ocorrerá a partir do mês de maio de 2023. Para otimizar os trabalhos, houve o aperfeiçoamento do processamento da declaração retificadora, que não produzirá efeitos no caso de redução de débitos em procedimento de fiscalização, de pedido de parcelamento deferido, de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento, ressalvada a ocorrência de erro de fato com prova inequívoca e enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário, incluindo os enviados para inscrição em dívida ativa.
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TABELAS PRÁTICAS
Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda |
Módulo EFD REINF
Disponibilizado o EFD REINF Web, no pacote de Automação Contábil.
O envio dos registros é feito diretamente pelo sistema, não necessitando de importação de arquivos.
Envia os registros 2010, 2020, 2050, 2055, 2060, 2098 e 2099.
Estamos fazendo a conversão do EFD REINF Windows.
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