Publicação Mensal - Julho/2015

Lei 13.335 de anula a MP n º 664 de 2014 que trata dos afastamento de 30 para 15 dias pago pela empresa a partir de 18/06/2015.

Para os casos de necessidade de afastamento dos funcionários, era devido para requerer o auxílio – doença onde o segurado, cumprisse um período de carência quando a Lei exigisse, ou ficando incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
A empresa era responsável pelo pagamento do salário integral dos quinze primeiros dias de atestados, sendo que somente a partir do décimo sexto dia de atestado poderia dar entrada no auxílio – doença no INSS, para que conseguisse o beneficio e o mesmo pagar os dias até a data da perícia, na qual o médico através dos exames e atestados ou somente atestados deferir ou indeferir o retorno do funcionário ao trabalho.
No final do ano de 2014, houve a alteração do prazo de 15 dias consecutivos de afastamento da Lei 8.213/2015, para 30 dias consecutivos, através da Medida Provisória 664/2014.
A Medida Provisória entrou em vigor dia 1 de Março de 2015 e teve sua vigência até o dia 17 de Junho de 2015, através dela os empregadores tiveram que arcar com trinta dias de atestados e a partir do trigésimo primeiro dia podiam agendar no INSS uma perícia com médico para requerer o auxílio – doença, para ser deferido ou indeferido. No dia 17 de Junho de 2015 a Medida Provisória 664/2015 revogada pela Lei13.135/2015 e então dia 18 de Junho de 2015 voltou a valer a regra antiga de que os quinze primeiros dias serão pagos pelo empregador e não mais trinta dias.
Muito importante com essa alteração dos trinta dias para quinze dias, dizer que o que conta no INSS para se enquadrar na MP 664/ 2014 é a data do início do afastamento, e não da data de requerimento do beneficio. Ou seja, quem deu entrada no auxílio-doença para seu funcionário até o dia 17/06/2015, se enquadrou ainda na MP 664/2015.

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Previdenciária – Desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela medida é permanente

Por meio da Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, o Governo Federal tornou permanente a desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, as empresas beneficiadas com a desoneração que, até então, deixariam de gozar do benefício em 31.12.2014 passaram a ter a desoneração garantida de forma duradoura.
A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela medida consiste, exclusivamente, na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a ser calculada sobre a receita bruta.
Assim, empresas de vários setores da economia agora têm, de forma permanente, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Lei nº 13.043/2014 – DOU de 14.11.2014 – Rep. parcial no DOU – Ed. Extra de 24.11.2014)