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Publicação Mensal - Agosto 2021

Publicação Mensal: Agosto 2021

Edição: 229

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Agosto/2021

Data	Obrigação	Período Base	Documento
06/08	Salários	07/2021	Recibos
06/08	Salário Doméstico	07/2021	Recibos
06/08	Simples Domésticos	07/2021	DAE (eSocial)
06/08	GFIP/FGTS	07/2021	Eletrônico
13/08	EFD Contribuições	06/2021	Eletrônico
13/08	DCTF WEB	07/2021	Eletrônico
15/08	EFD REINF	07/2021	Eletrônico
16/08	INSS - Individ.	07/2021	GPS (Aut/Prop)
20/08	INSS	07/2021	GPS/DARF
20/08	Cofins/CSL/PIS	07/2021	DARF
20/08	IRRF - Fonte	07/2021	DARF
20/08	Simples Nacional	07/2021	DAS - Eletrônico
20/08	DCTF Mensal	06/2021	Eletrônico
25/08	PIS	07/2021	DARF
25/08	COFINS	07/2021	DARF
31/08	Simples Nacional Ganho de Capital	07/2021	DARF Cód. 0507
31/08	DME	07/2021	Eletrônico
31/08	IRPJ/CSLL Real/Presumido	2ª quota 2º Trim. 2021	Eletrônico
31/08	Contribuição Sindical	07/2021	Comprovante
31/08	IRPF	4ª quota	DARF

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Agosto/2021

São Paulo
	Nota Fiscal Paulista	07/2021	Eletrônico
02/08	ICMS - Simples Nacional	05/2021	Eletrônico
15/08	Arq Magnético Interest	07/2021	Eletrônico
16/08	GIA ICMS-Eletrônica	07/2021	Eletrônico
20/08	Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI	07/2021	Eletrônico
28/08	ICMS - DeSTDA	07/2021	Eletrônico
31/08	ICMS - Simples Nacional	06/2021	Eletrônico

Receita Federal alerta sobre inconsistências
na GFIP

Segundo notícia veiculada no portal da Receita Federal do Brasil no dia 27.07.2021, a partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode resultar na falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa.
Nesse sentido, dando continuidade à operação Falso Simples - Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa e também por terceiros, a Receita Federal encaminhará comunicações a 31.899 cidadãos em todo país. O objetivo é a regularização espontânea das divergências identificadas até 30 de setembro de 2021.
Os contribuintes que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP receberão Aviso de Autorregularização por via postal e por meio de mensagem na Caixa Postal no e-CAC da Receita Federal.
Os Avisos de Autorregularização que estão sendo encaminhados às empresas contêm demonstrativo das inconsistências apuradas e estabelecem o prazo até 30 de setembro de 2021 para retificar as declarações. Após o prazo, novas verificações serão realizadas.

Veja esta matéria na íntegra clicando aqui:
http://www.netcpa.com.br/novosite/noticias.aspx?id=5542

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.503,25	R$ 51,27
A partir de R$ 1.503,26	R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.100.00	7,5%
De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48	9,00%
De R$2.203,49 até R$ 3.305,22	12,00%
De R$3.305,23 até R$ 6.433,57	14,00%
Acima de R$ 6.433,57	Valor Fixo de R$ 751,97

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)

Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração

Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração

Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 6.433,57 – INSS: R$ 707,69

Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$)	%	PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,69	27,5	869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59

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