Publicação Mensal - Setembro 2017

Previdenciária - Alterada norma sobre informações de aviso prévio indenizado a serem inseridas em GFIP 

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu alteração nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009 (dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que exerçam atividades tributadas na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006), publicado em 17.08.17 que:
a) as pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados que efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso-prévio indenizado deverão preencher o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), observando que o valor do aviso-prévio indenizado não deverá ser informado, e o valor do 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado deverá ser informado no campo "Base de Cálculo 13º salário da Previdência Social", exceto no caso de empregado que tenha trabalhado por um período inferior a 15 dias durante o ano, cuja informação não poderá ser prestada até que o Sefip seja adaptado. Nas hipóteses ora previstas, observar que, até a competência 05/2016, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso-prévio indenizado e sobre o 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente, observado o disposto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009; a partir da competência 06/2016, o valor do aviso-prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo Sefip;
b) para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na tabela de salário-de-contribuição, o valor do aviso-prévio indenizado até a competência 05/2016 deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias; a partir da competência 06/2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o 13º salário, pelo valor correspondente a 1/12 do valor do aviso-prévio indenizado.

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Urgente!
Reforma Trabalhista – Publicação da Lei

 Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2017, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
 Dentre as alterações, destacamos as principais.

 - Horas in itinere
 O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

- Teletrabalho
 Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

 - Férias
 Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

A matéria na íntegra está disponível em: http://www.iob.com.br