Planin Sistemas - Solução na medida certa

Publicação Mensal - Novembro/2016

Edição 172

Publicação Mensal Novembro 2016

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Novembro/2016

Data	Obrigação	Período Base	Documento
07/11	Salários	10/2016	Recibos
07/11	CAGED	10/2016	Eletrônico
07/11	GFIP/FGTS	10/2016	Eletrônico
07/11	Simples Doméstico	10/2016	DAE (eSocial)
07/11	Salário Domésticos	10/2016	Recibos
10/11	INSS-GPS	10/2016	Sindicato/Envio
16/11	EFD Contribuições	09/2016	Eletrônico
16/11	INSS - Individ.	10/2016	GPS (Aut/Prop)
18/11	IRRF - Fonte	10/2016	DARF
18/11	INSS	10/2016	GPS
18/11	Cofins/CSL/PIS	10/2016	DARF
21/11	Simples Nacional	10/2016	DAS - Eletrônicoo
23/11	DCTF - Mensal	09/2016	Eletrônico
25/11	PIS	10/2016	DARF
25/11	COFINS	10/2016	DARF
30/11	REFIS/PAES	10/2016	DARF
30/11	IRPJ/CSL Presumido	10/2016 Trimestral	DARF
30/11	IRPJ/CSL Real	10/2016 Estimat/Trimestr	DARF
30/11	IRPF 8ª Quota	2015	DARF
30/11	13º Salário	1ª Parcela 2016	Recibos

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Novembro/2016

São Paulo
	Nota Fiscal Paulista	10/2016	Eletrônico
15/11	Arq Magnético Interest	10/2016	Eletrônico
16/11	GIA ICMS-Eletrônica	10/2016	Eletrônico
20/11	Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI	10/2016	Eletrônico
21/11	ICMS - DeSTDA	10/2016	Eletrônico
30/11	ICMS - Simples Nacional	09/2016	GARE

Previdenciária – Vale-transporte pago em dinheiro não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência – trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme previsto na legislação que instituiu o vale-transporte (Lei nº 7.418/1985).

(Solução de Consulta Cosit nº 143/2016 – DOU 1 de 26.10.2016)

Período de Gestação e Lactação em ambientes insalubres.

Com relação à gestante, a CLT já previa anteriormente a transferência das mulheres que trabalhavam em atividades perigosas ou insalubres para outras atividades, sendo garantida a retomada das funções anteriormente exercidas, quando isso fosse possível. A nova Lei n. 13.287, de maio de 2016, só veio reforçar essa condição e esclarecer que ela também se aplica à lactante, ou seja, aquelas mulheres que estão amamentando.
Então, se a empregada, gestante ou lactante, trabalha em uma área insalubre, conforme a nova lei, ela terá de ser afastada, para exercer suas atividades em outro local que seja salubre. Uma vez afastada, ela não tem direito de receber o adicional referente à insalubridade, mas passada sua condição, ela poderá retornar ao seu antigo posto de trabalho normalmente.
Essa medida visa proteger tanto a mãe, quanto ao bebê, já que algumas atividades insalubres são desenvolvidas em locais de alta contaminação, como hospitais e postos de saúde.

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
Até R$ 806,80	R$ 41,37
De R$ 806,81 até R$ 1.212,64	R$ 29,16
A partir de R$ 1.212,65	R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.556,94	8,00%
De R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92	9,00%
De R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82	11,00%
Acima de R$ 5.189,82	Valor Fixo de R$ 570,88

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)

Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração

Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração

Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 5.189,82 – INSS: R$ 570,88

Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$)	%	PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,69	27,5	869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59

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Divisão do período de férias coletivas

Atualmente a CLT permite que as férias, coletivas ou individuais, sejam divididas em dois períodos, mas nenhum deles pode ser inferior a dez dias.
Existe um Projeto de Lei (PL4876) na Câmara que propõe a possibilidade de parcelamento das férias coletivas em três períodos, com no mínimo dez dias cada.
A justificativa é que esse parcelamento permitiria à empresa gerenciar melhor seus recursos, por exemplo, sempre que houvesse diminuição da demanda produtiva ela poderia, ao dar férias coletivas para seus empregados, conter os gastos e evitar cortes de trabalhadores.
Contudo, esse é um tema que deve ser avaliado com cuidado, pois existem muitas regras que devem ser respeitadas quando falamos de férias. Um exemplo é a proibição de parcelamento de férias dos empregados menores de 18 anos e maiores de 50.
As férias coletivas são concedidas simultaneamente a todos os empregados da empresa ou de determinado setor ou departamento (art. 139, CLT). Existe, ainda, a necessidade de comunicação aos empregados com 30 dias de antecedência, bem como ao Ministério do Trabalho e ao sindicato dos empregados.
Por fim, vale lembrar que muitas convenções coletivas trazem previsões acerca de férias coletivas ou individuais e, portanto, devem ser consultadas regularmente e ter as normas aplicadas pelas empresas, sob pena de gerarem um passivo trabalhista, muitas vezes, evitável.

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