Lei 16.005/15, de 25.11.15, altera a Lei do ICMS/SP n.º 6.374/1989 para alterar as alíquotas de produtos
Para compensar o Fundo de Pobreza instituído pelo governador do Estado de São Paulo, uma redução de alíquota nos medicamentos, e um aumento das alíquotas de cigarros e bebidas.
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