Publicação Mensal - Fevereiro 2021

SEFIP - Atualização da versão 8.40 para atender ao parecer SEI Nº 18361/2020/ME e SEI Nº16120/2020/ME

     Foi disponibilizada, em 28.12.2020, a nova versão do Manual da SEFIP e do programa.
     Esta nova versão comporta atualizações e adequações diversas. Dentre elas, destacamos as seguintes:
1) atualização da informação do afastamento em licença-maternidade, em decorrência da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, adequando a SEFIP ao PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, que orienta os órgãos da Administração, inclusive a RFB, para se adequarem ao entendimento adotado no julgamento do STF. 

       Nesta situação, de acordo com a nova versão do Manual da SEFIP, pág. 83/84, a informação deve ser feita da seguinte maneira:

4.7.4 – Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade (movimentações Q1, Q2, Q3, Q4, Q5, Q6 e Q7) a partir da competência 11/2015.

    Nesta situação, existe a obrigação de recolhimento para o FGTS sobre a remuneração que seria devida ao trabalhador, caso não estivesse afastado, durante todo o período de afastamento.

       Mas para a Previdência, a partir da competência 11/2015 só existe a obrigação de recolhimento das contribuições sobre a remuneração relativa aos dias trabalhados.

    Assim, os campos Remuneração sem 13º Salário e Base de Cálculo da Previdência Social têm valores diferentes. O empregador/contribuinte deve informar a efetiva base de cálculo da Previdência no campo Base de Cálculo da Previdência Social.

Exemplo:
Empregado afastado em 06/09/2020 por licença maternidade, com remuneração mensal de R$ 1.500,00:

de 01/09 a 05/09 – 05 dias trabalhados;
de 06/09 a 30/09 – 25 dias de licença.

Veja esta matéria na íntegra, clicando aqui: Planin Sistemas

* Dedução por dependente = R$ 189,59

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