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Publicação Mensal - Agosto 2017

Publicação Mensal - Agosto 2017

Edição 181 Publicação Mensal Agosto 2017

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Agosto/2017
 
Data Obrigação Período Base Documento
04/08 Salários 07/2017 Recibos
07/08 CAGED 07/2017 Eletrônico
07/08 GFIP/FGTS 07/2017 Eletrônico
07/08 Simples Doméstico 07/2017 DAE (eSocial)
07/08 Salário Domésticos 07/2017 Recibos
10/08 INSS-GPS 07/2017 Sindicato/Envio
14/08 EFD Contribuições 06/2017 Eletrônico
15/08 INSS - Individ. 07/2017 GPS (Aut/Prop)
18/08 IRRF - Fonte 07/2017 DARF
18/08 INSS 07/2017 GPS
18/08 Cofins/CSL/PIS 07/2017 DARF
21/08 Simples Nacional 07/2017 DAS - Eletrônico
21/08 DCTF - Mensal 06/2017 Eletrônico
25/08 PIS 07/2017 DARF
25/08 COFINS 07/2017 DARF
31/08 IRPJ/CSL Presumido 07/2017 Estimativa DARF
31/08 IRPJ/CSL Real 07/2017 Trimestral DARF
31/08 REFIS/PAES  07/2017 DARF
 
Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Agosto/2017
 
São Paulo
  Nota Fiscal Paulista  07/2017  Eletrônico
15/08 Arq Magnético Interest 07/2017 Eletrônico
16/08 GIA ICMS-Eletrônica 07/2017 Eletrônico
20/08 Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI 07/2017 Eletrônico
28/08 ICMS - DeSTDA 07/2017 Eletrônico
31/08 ICMS - Simples Nacional 06/2017 GARE

Portaria Conjunta INSS/DIRBEN/DIRAT nº 6, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017

Portaria Conjunta INSS/DIRBEN/DIRAT nº 6, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Diretor de Benefícios e o Diretor de Atendimento, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e
Art. 1º Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação Considerando a necessidade de promover o reconhecimento de direitos com maior celeridade, eficiência e eficácia, atendendo aos preceitos contidos no Mapa Estratégico e na Carta de Serviços do INSS,
Resolve:
das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e outros batimentos entre bases de dados do Governo.
Art. 2º O INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementaram os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade urbana, informando-os da implementação de tal direito.
Parágrafo único. As Diretorias de Atendimento e de Benefícios, em ato próprio, definirão a data de expansão para as outras espécies, os procedimentos referentes ao requerimento e ao tratamento das solicitações, bem como seus respectivos canais de atendimento.
Art. 3º O cidadão poderá manifestar sua vontade para a concessão do benefício, no formato automatizado, por meio dos canais remotos.

A matéria na íntegra está disponível em: http://www.iob.com.br

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 
 

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
Até R$ 859,88   R$ 44,09
De R$ 859,89 até R$ 1.292,43 R$ 31,07
A partir de R$ 1.292,44 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.
 
INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.659,38 8,00%
De R$ 1.659,39 até R$ 2.765,66 9,00%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11,00%
Acima de R$ 5.531,31  Valor Fixo de R$ 608,44
 
INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 5.531,31 – INSS: R$ 608,44
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
 
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,69 27,5 869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59
 

Redação : Planin Planej. Informática e Com. Ltda
Telefone: (15) 3285-8500 / Comercial: (15) 3285-8508
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GRRF tem nova versão com novos campos de preenchimento

 Prezados Empregadores,
Informamos a disponibilização, na área de downloads da página da CAIXA na Internet, da versão 3.3.10 do aplicativo cliente GRRF ICP, com ajustes para atender a Lei nº. 13.313/2016, conforme disposto na Circular CAIXA nº. 758 de 29 de março de 2017.
Pedimos a todos os empregadores que instalem essa nova versão em substituição as versões anteriores do aplicativo, para geração das próximas guias GRRF. 
 
O arquivo de instalação desta nova versão do aplicativo cliente GRRF ICP está disponível em www.caixa.gov.br – Downloads – FGTS-Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) – Instalador_GRRF_FB_ICP.
Salientamos que os novos campos disponíveis nessa versão, que são: “Trabalhador possui Consignado: Sim ou Não”, “CPF”, “Instituição Consignatária” e “Número do Contrato”, devem ser preenchidos nos casos em que o trabalhador possua empréstimo consignado com cláusula de garantida do FGTS, conforme a Lei nº. 13.313/2016.
A CAIXA agradece e se coloca à disposição.
Fonte: CAIXA - Conectividade Social